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Lei de Drogas (Lei nº 11.343-2006).
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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340-2006).
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869-2019)
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Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850-2013)
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069-1990)
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846-2013)
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Lei de Execução Penal (7.210-1984)
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003).
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Lei de Prisão Temporária – (Lei nº 7.960-1989)
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Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Lei federal 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (Lei Caó)
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Lei de Interceptações Telefônicas ( Lei 9.29696)
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Lei de Tortura (Lei nº 9.455-1997)
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Lei 12.0372009 – Lei de Identificação Criminal
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Lei de Crime de Genocídio – Lei nº 2.889-1956
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JECRIM -Juizado Especial Criminal – (Lei 9.099-95)
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Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605-1998)
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Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072-1990)
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Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503-1997)
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Lei das contravenções penais (Lei nº 3.688-1941)
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Crimes de Preconceitos de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716 -1989)
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Resoluções CNPCP nº 3 de 2009
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Resoluções CNPCP nº 4 de 2017
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Resoluções CNPCP nº 31 de 2022
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Lei Federal nº 9.459, (crimes de preconceito de raça e cor)
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Portaria Interministerial MJSPM nº210-2014
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Lei Federal nº 9.807 (Programa de Proteção à Testemunha)
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Estatuto do Idoso (arts. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118)
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Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – Lei nº 12.830-2013
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Lei 13-445 -2017 (Lei de Migração)
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Lei n 10-357 -2001 (Normas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos)
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Lei n 14-967 – 2024 (Estatuto da Segurança Privada)
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Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei Federal 4-737-1965 – Crimes Eleitorais
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Crimes Contra as Relações de Consumo (Lei Federal 8-078-1990)
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Lei geral do Esporte (Parte Criminal)
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Identificação Criminal do Civilmente Indentificado
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Lavagem de Capitais ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
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Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.7352023)
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Crimes contra a economia popular
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Marco Civil da Internet (Lei nº 12.9652014)
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Termo Circunstânciado de Ocorrencia (Lei nº 9099-1995)
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Crimes de Responsabilidade (Decreto Lei nº 201-16967 e Lei nº 1079-1950)
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Banco de dados para registro dos mandados de prisão – CNJ (Lei nº 12.403-2011
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